- CONANDA – Conselho Nacional dos direitos das Crianças e do Adolescente.
- ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
- ENS – Escola Nacional de Socioeducação.
- MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
- SDH – Secretaria de Direitos Humanos.
- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
- Constituição Federal.
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