Edital Nº 28 – Processo de Seleção para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Pedagoga(o)

PROCESSO DE SELEÇÃO Nº 28 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE PEDAGOGA(O)

O PEMSE (Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas), por intermédio do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público o processo seletivo para
cadastro de reserva para o cargo PEDAGOGA(O) de Casas de Semiliberdade na cidade de Belo Horizonte-MG. Cabe ressaltar, que a execução desta Medida Socioeducativa é
realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, através da Subsecretaria de Atendimento as Medidas Socioeducativa (SUASE).

A Semiliberdade é uma das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para responsabilizar os adolescentes pelo cometimento de atos
infracionais. A SUASE-Subsecretaria de Atendimento as Medidas Socioeducativa, é responsável pela execução da medida de Semiliberdade em Minas Gerais, que atualmente conta com 13 unidades socioeducativas. A execução desta medida tem como pilares do trabalho: a escolarização, a profissionalização e o trabalho com a família dos adolescentes, priorizando sempre que possível os recursos existentes na comunidade. A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.