Estabelecido no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. É órgão de efetivação da garantia de direitos das crianças e adolescentes. Possui caráter de escuta, aconselhamento e encaminhamento. É aquele responsável pela atenção primeira à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social.